Apoio aos pescadores artesanais
A Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e Pesca, define o pescador artesanal como o pescador profissional que pratica a pesca de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado ou utilizando embarcações de pequeno porte. Atualmente no Rio Grande do Sul há mais de 16.000 pescadores artesanais registrados no órgão competente e habilitados para a atividade de pesca profissional artesanal com fins comerciais.
A pesca artesanal, mais que uma atividade econômica, representa um modo de vida que se constrói na estreita relação com a natureza, os ciclos naturais e recursos naturais renováveis. O conhecimento aprofundado da natureza e de seus ciclos naturais se reflete na elaboração de estratégias de uso e manejo dos recursos naturais, e esse conhecimento é transferido oralmente de geração para geração. A atividade pesqueira artesanal envolve outras ações além do ato da pescaria, como o conserto e reparo de redes e de embarcações, a limpeza e beneficiamento do pescado e sua comercialização. A pesca artesanal tem características tecnológicas diversas, expressas em termos de diferenças em tamanhos de embarcações, motores, equipamentos e artes de pesca, condicionando níveis distintos de capacidade pesqueira, territórios e estratégias de subsistência, na pesca e fora dela.
Os pescadores e pescadoras artesanais, embora sejam populações tradicionais com direitos garantidos na Constituição e nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, a exemplo da Convenção 169 da OIT, não têm uma lei específica como os indígenas e os quilombolas que explicite o direito ancestral aos seus territórios e à garantia do seu modo de vida. Uma série de conflitos determina uma importante vulnerabilidade à reprodução social dessas famílias e suas respectivas comunidades, desde a falta de garantia dos seus territórios onde residem ou desenvolvem suas atividades econômicas até os impactos ambientais que ameaçam a natureza e os recursos naturais renováveis dos quais dependem para manter as comunidades pesqueiras.
O agravamento dos problemas socioambientais compromete as condições de vida e abala profundamente a identidade do pescador artesanal. É comum ouvirmos relatos assim: “Sou pescador, sou filho e neto de pescador, gosto e tenho orgulho dessa profissão, mas hoje, não quero que meu filho siga esse caminho. Hoje, o pescador só pesca a dor”. Esse quadro de injustiça tem gerado sérios conflitos socioambientais, mas os pescadores artesanais, apesar das dificuldades, continuam lutando, buscando alternativas de organização e resistências. Os conflitos são gerados pela expansão industrial, pelo avanço da urbanização sobre seus territórios, crescimento do turismo e pela criação de unidades de conservação de proteção integral, onde não é permitida a atividade de extrativismo. Esses impactos causam grande vulnerabilidade na manutenção do modo de vida dessas populações que dependem dos recursos naturais, fortemente impactados pela modernização e pelo excesso de esforço de pesca.
AÇÕES ESTRATÉGICAS DESENVOLVIDAS PELA ASCAR-EMATER/RS
A Assistência Técnica e Extensão Rural Social tem sido planejada e continuada, tendo nas diretrizes estratégicas o direcionamento das ações de ATERS a serem realizadas com este público, no intuito da superação das suas vulnerabilidades. No que diz respeito à defesa e garantia dos direitos das famílias de pescadores(as), a atuação da ATERS consiste em levar a informação sobre direitos e acesso às políticas públicas. É fundamental esclarecer, informar e apoiar o encaminhamento para a documentação profissional, o seguro defeso e demais direitos sociais, utilizando linguagem adequada para a compreensão e ampliação dos conhecimentos, de maneira a garantir o acesso aos direitos sociais.
A promoção de ações de formação e capacitação junto às famílias de pescadores(as) e as suas organizações também é estratégica para garantir a ampliação no acesso às políticas públicas. Em relação ao reconhecimento do papel das mulheres na pesca artesanal, são realizadas atividades de diagnóstico com as pescadoras para identificar a inserção delas no trabalho da pesca e sua contribuição para viabilizar a atividade, bem como identificar, na percepção das pescadoras, as doenças que possam ter relação com a atividade laboral. Em termos de ações de ATERS voltadas à inclusão social e produtiva das famílias, um dos focos de atuação é direcionado para a minimização dos prejuízos econômicos na venda dos produtos, decorrentes da cadeia de intermediação.
A Ascar-Emater/RS busca contribuir para a organização de projetos coletivos visando a implantação de entrepostos de pescados, unidades familiares de comercialização de pescados e feiras para venda direta ao consumidor. Cursos de Boas Práticas são oferecidos às famílias de pescadores(as) artesanais para qualificar os processos de processamento do pescado, bem como orientações para a legalização sanitária e ambiental dos empreendimentos familiares ou comunitários. Igualmente as ações de ATERS no sentido socioambiental buscam promover a sustentabilidade dos recursos naturais renováveis, fundamental para manutenção das comunidades de pesca artesanal.
Para tanto, a Ascar-Emater/RS apoia as atividades dos Fóruns de Gestão da Pesca auxiliando na mobilização para participação de pescadores(as) e suas organizações, contribuindo nos debates técnicos e na organização dos encontros. Promove capacitações de técnicos e pescadores(as) sobre ordenamento e formas de gestão das pescarias a fim de promover a qualificação para construção das propostas alinhadas com o regramento da atividade, considerando os saberes tradicionais. As atividades e ações para promoção do ordenamento têm sido um dos eixos principais de atuação da Ascar-Emater/RS, pois a sustentabilidade dos recursos pesqueiros é determinante para a manutenção das famílias.
Texto com colaboração de Ana Spinelli, Assistente Técnica Regional de Planejamento e Supervisão da Emater/RS-Ascar – ATERS Pesca Artesanal.
